IN PRES/INSS nº 128/2022 · Decreto 3.048/1999

LTCAT · Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho

O documento que informa se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos, e a base da aposentadoria especial.

O LTCAT tem como principal finalidade informar se o trabalhador está ou não exposto a agentes nocivos à saúde durante suas atividades profissionais. Esses agentes podem ser de natureza física, química ou biológica.

O laudo é obrigatório para que o trabalhador possa comprovar o direito à aposentadoria especial, concedida a quem trabalha em condições que podem prejudicar a saúde ao longo do tempo. O levantamento é realizado com base no Decreto 3.048 de 1999 da Previdência Social, com análise e caracterização da atividade exercida.

O parágrafo 3º do art. 58 da Lei 8.213/91, com o texto dado pela Lei 9.528/97, prevê que a instituição que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o laudo, está sujeita a penalidade.

A Sim Ocupacional realiza a emissão do LTCAT de maneira rápida e dinâmica.

Elementos básicos do LTCAT, segundo o art. 276 da IN PRES/INSS nº 128/2022

  • Indicação de se é individual ou coletivo
  • Identificação da empresa
  • Identificação do setor e da função
  • Descrição da atividade
  • Identificação do agente prejudicial à saúde arrolado na legislação previdenciária
  • Localização das possíveis fontes geradoras
  • Via e periodicidade de exposição ocupacional ao agente
  • Metodologia e procedimentos de avaliação do agente
  • Descrição das medidas de controle existentes
  • Conclusão do LTCAT
  • Assinatura e identificação do médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho
  • Data da realização da avaliação ambiental

Norma aplicável

IN PRES/INSS nº 128/2022 · Decreto 3.048/1999

Validade e revisão

Deve ser mantido atualizado. Qualquer alteração no ambiente, no processo ou no layout exige nova avaliação.

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